ARTIGOS DIVERSOS Washington Luiz

DIREITO DO IDOSO

DIREITO DO IDOSO

O envelhecimento é um fato. Não é um direito nem obrigação. É uma contingência, uma eventualidade, um acaso da vida. O ato de envelhecer, todavia, independe de nossa vontade e exatamente por isso nem todos alcançarão a idade que a Lei brasileira atribui aos brasileiros como necessária para adquirir a qualidade e o direito do idoso. Nos termos do artigo 1º da Lei 10.741, de 2003 considera como idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Para alguns, chegar aos sessenta anos poderá ser considerado uma ventura, um privilégio oferecido por Deus. Para outros, entretanto, a chegada a esta idade pode ser o começo de suas desventuras, haja vista que o envelhecimento fragiliza o ser humano, limita a prática dos atos mais corriqueiros da vida e o expõe ao preconceito, à violência e às doenças de forma mais acentuada.

Segundo o IBGE a expectativa de vida tende a crescer significativamente e por esta razão o numero de pessoas com idade superior a 65 anos chegará em 2060 em aproximadamente 58 milhões. Hoje já são aproximadamente 15 milhões de brasileiros com esta idade. Diante desta realidade, nada mais natural que os governos de cada país criem mecanismos no sentido de preservar o direito do idoso objetivando proporcionar uma velhice digna como recompensa pelos anos de trabalho em prol do engrandecimento do seu País.

Direito do idoso

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DIREITO DO IDOSO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O artigo 230 da Constituição Federal estabelece que “a família, a sociedade e o estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando a sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Daí decorre que não cabe apenas ao Estado, mas também a família e a sociedade como um todo amparar as pessoas idosas. O Estatuto do idoso no seu artigo 3º, por sua vez, repete as diretrizes gerais previstas na Constituição Federal quando determina que “é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”.

Não obstante o aparente conflito entre o parágrafo 2º da Constituição Brasileira que garante o beneficio da gratuidade dos transportes coletivos e urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos e o artigo 1º do Estatuto do idoso que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, é coerente a interpretação que considera  idoso para fins de usufruir determinados benefícios apenas aquele idoso maior de 65 anos enquanto que aquele que já completou 60 anos é também considerado idoso para os fins estabelecidos no estatuto instituído pela lei nº 10.741 de 2003.

É de grande importância conhecer nossos direitos individuais haja vista as diversas surpresas que a vida nos oferece quer em um simples passeio de automóvel, uma compra em um estabelecimento comercial, a movimentação de uma conta bancária. Da mesma forma e por uma razão maior, se faz necessário que o idoso conheça os direitos próprios de sua idade, diante da incompreensão familiar, do desrespeito dos mais Jovens e até mesmo dos próprios órgãos públicos.

Por esta razão voltaremos a este assunto para tratar do direito do idoso nas diversas circunstâncias da vida tais como envelhecer com saúde, trabalho, habitação e Agências bancárias entre outros.

Sobre o autor | Website

O autor tem formação superior em direito. No entanto, seu objetivo neste blog é ajudar as pessoas encontrarem o equilíbrio necessário para o seu desenvolvimento pessoal. Para tanto pretende abordar temas que contribuam com o aprendizado espiritual e, principalmente, possam despertar em cada um valores de maior significado e importância e lhe desperte a consciência de que agora não é só tempo de ganhar, mas que também é tempo de sonhar, amar, agradecer e perdoar,

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