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PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA GERENTE

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA GERENTE

Pagamento de horas extras para gerenteO pagamento de horas extras para gerente é um assunto recorrente na Justiça do Trabalho.

É muito comum alguns empregadores, objetivando livrar-se do pagamento de horas extras para determinado empregado, rotulá-lo com gerente. Para tanto, até mesmo registram esta função na carteira de trabalho e dá um pequeno aumento salarial, para diferenciar dos demais.

Paralelamente a estes dois fatos, costuma-se atribuir ao empregado alguns privilégios e alguma autoridade para lhe dar “status”, como por exemplo, desnecessidade de marcar cartão de ponto, faculdade de ficar com a chave do estabelecimento para abri-lo e fecha-lo e algum poder de mando sobre os demais empregados etc.

Com isso os empregadores se julgam livres para exigir do empregado o trabalho extraordinário, certos de que ao considerarem uma função de confiança estão livres do pagamento das horas extras.

PONDERAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA GERENTE

Entretanto, a verdade é bem diferente e requer algumas ponderações importantes para não serem surpreendidos com uma Reclamação Trabalhista que poderá obrigá-los a desembolsar uma boa quantia em dinheiro.

É importante observar que, não obstante o empregado exercer uma função de confiança, este fato por si só não tem o condão de transformá-lo em gerente. Nem todo cargo de confiança é de gerência. É preciso algo mais.

De fato, a Legislação trabalhista exclui algumas situações da obrigatoriedade do empregador pagar as horas excedentes.

O artigo 62, II da CLT e seu parágrafo único assim dispõem:

CLT, Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
I -…
II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).

 Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)·.

REQUISITOS PARA O NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PARA GERENTE

Da análise destes dispositivos se infere a existência de dois requisitos básicos para que se configure o aperfeiçoamento da função e justifique o não pagamento de horas extras para gerente:

São eles :

  • Que os poderes sejam reais;
  • Que haja um acréscimo salarial de 40%.

Evidentemente que a legislação não estabelece critérios para apuração da existência do chamado poder de gestão. Neste caso é necessário se utilizar de um critério subjetivo que tenha ao menos alguma fundamentação doutrinária ou até mesmo jurisprudencial.

Assim sendo, para uma melhor elucidação da questão, vamos reproduzir alguns exemplos emprestados da Jurisprudência pátria tidos como orientadores desses poderes, tais como:

  1. Possuir subordinados; A atividade de gerência é destinada a relacionamento de mando com pessoas que, por sua vez, são geridas (subordinadas).

2. Não estar sujeito a CONTROLE DE PRESENÇA COMO OS DEMAIS EMPREGADOS.

3. Decidir, dentro de sua competência, sobre ações gerenciais que influenciam nos resultados da empresa: Decidem aspectos estratégicos da operação, tal como vendas, tal como tabelas gerais, políticas de descontos e bonificações de vendas, modalidades de atividades financeiras, contratos de fornecimento etc.

Sintetizando, a função de Gerente deve atender perfeitamente os critérios subjetivos e objetivos para se afirmar que o mesmo detém função de confiança e poder real de gestão ou fidúcia excepcional, mesmo que limitada, em conjunto com um acréscimo salarial de 40% em relação ao maior salário base de seus subordinados.

Em importante decisão no Acórdão nº 67260/2014 em 28/08/2014, a 4ªTurma da 7ª Câmara do TRT 15º entendeu que a exceção prevista no inciso II do arit.62 do CLT deve ser “interpretada restritivamente, a fim de evitar situações, em que há um aumento de responsabilidade para o empregado, mas não suficiente para caracterizar o exercício de gerência ou outro cargo de confiança, aos quais implicam a outorga de prerrogativas de mando e de representação do empregador, como autêntica extensão do poder hierárquico.

““. Mais adiante conclui que não basta o exercício do cargo de confiança mas esta tem que ser de tal magnitude que põe,”necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do empregador, dos dizeres de La Cueva”

Além disso, entendeu também aquele Tribunal, que no caso do empregado no exercício da função de gerente receber valor inferior a dois salários mínimos, que serve como comparativo com o mercado, não se aplica a excludente do artigo 62, da CLT.

Disto tudo resulta os seguintes cuidados que devem ser tomados sempre que pretender deixar de pagar horas extraordinárias para empregados que exerçam função de gerente:

  1. Anotação da função na Carteira de Trabalho e Previdência Social. (CTPS)
  2. Exercício de função de confiança, cujo exercício põe, “necessariamente, em jogo os próprios destinos da atividade do empregador, nos dizeres de La Cuerva”. Em outras palavras, não basta apenas ser cargo de confiança com simples poderes de abrir e fechar o estabelecimento, gerir os empregados, entre outros.

O salário auferido tem que ser compatível com a excludente do artigo 62 da CLT, aplicando-se como parâmetro dois salários mínimos. Em outras palavras, não basta o acréscimo de 40% (quarenta) por cento sobre o salário. Exemplificando, se o piso salarial é de R$ 800,00 e o gerente recebe R$ 1.112,00 (Hum mil, cento e doze reais), ou seja, um acréscimo de 40% (quarenta por cento), ainda que seja considerado um cargo de confiança, não será suficiente para atribuir-lhe função de gerente capaz de eximir o empregador do pagamento das horas extraordinárias

Sobre o autor | Website

O autor tem formação superior em direito. No entanto, seu objetivo neste blog é ajudar as pessoas encontrarem o equilíbrio necessário para o seu desenvolvimento pessoal. Para tanto pretende abordar temas que contribuam com o aprendizado espiritual e, principalmente, possam despertar em cada um valores de maior significado e importância e lhe desperte a consciência de que agora não é só tempo de ganhar, mas que também é tempo de sonhar, amar, agradecer e perdoar,

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